O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Carlos Souto de Castro Filho, publicou, neste sábado (29), um artigo de opinião no Jornal A Tarde, em que destaca as ações ressocializadoras desenvolvidas no Conjunto Penal de Itabuna e em outras unidades administradas pela empresa Socializa. Cita diretamente, além de Itabuna, o Conjunto Penal Masculino de Salvador e o Conjunto Penal de Barreiras.
Na menção a Barreiras, destaca a visita do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, em fevereiro. Na ocasião, Barroso elogiou as ações ressocializadoras desenvolvidas na unidade prisional e teceu um comentário que deve nortear – e já está nortendo, pelo que escreveu o secretário José Castro – a administração prisional como um todo: “Se o Estado Brasileiro não acolher as pessoas que entram no sistema prisional, com um mínimo de dignidade, elas serão acolhidas pelas facções.”.
O ministro se referia ao Plano Pena Justa, que seria lançado em seguida, em Brasília, como uma resposta ao que se consolidou com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Nesse julgamento o STF reconheceu, por unanimidade, a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, pela “violação massiva” dos direitos fundamentais dos presos.”.
Em seu artigo certeiro, o secretário faz uma reflexão precisa: “É fundamental também que a sociedade se conscientize de que, após cumprir sua pena, o preso retornará ao convívio social. Qual o tipo de indivíduo que desejamos ver reintegrado à sociedade: alguém ressocializado, pronto para contribuir positivamente, ou alguém propenso a reincidir em comportamentos criminosos?”.
Como um problema que tanto aflige a sociedade baiana e de todo o país, a questão da segurança pública encontra parte de sua solução no sistema prisional, que é quem, junto com a Educação, tem o condão de educar o jovem para a vida cidadã – ou reeducá-lo, quando as coisas saem dos trilhos. Se o trabalho ressocializador for bem feito, esta última barreira civilizatória terá reafirmado um de seus pilares: o caráter educativo do cumprimento da pena imposta pelo estado-juiz. No sentido inverso, se for ineficaz, só alimentará ainda mais a criminalidade e a insegurança.
É nesse ponto onde se encontram os dois conceitos tratados pelo secretário José Castro em seu artigo, com o Plano Pena Justa interligando ambos: a necessidade de uma resposta do sistema prisional à segurança pública e paz social na Bahia e as respostas que a Bahia, por meio do regime híbrido de gestão prisional (gestão compartilhada) já vem dando a essa demanda.
José Castro afirma: “A Bahia está no caminho certo com seu modelo híbrido de gestão prisional, que conta com o apoio de parcerias importantes vinculadas ao Estado”. Continua o secretário: “Um exemplo de sucesso é a unidade de Itabuna, com gestão compartilhada com uma empresa que administra outras quatro unidades no Estado. Essa unidade apresenta resultados expressivos na erradicação do analfabetismo e nas assistências sociais, com destaque para a educação, que atinge mais de 70% das pessoas privadas de liberdade matriculadas na escola formal. Além disso, em 2023, 29 alunos foram aprovados para o Ensino Superior, e em 2024, esse número quase triplicou, chegando a 74 aprovações.”.
José Castro atesta que essas ações, somadas a diversas outras, são a efetivação do Plano Pena Justa na unidade. “É importante destacar que a unidade de Itabuna tem seguido rigorosamente as diretrizes do Plano Pena Justa, medida que cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347”.
Caberá aos estudiosos do fenômeno da segurança pública e combate à criminalidade constatar o quanto os resultados alcançados pela unidade na educação e nas demais atividades laborativas e ressocializadoras impactam no objetivo da almejada paz social, e que se traduz, nas palavras do secretário José Castro: “Estamos unindo forças, valores e ideais em prol de um objetivo comum: criar um Estado mais seguro, onde nossos filhos possam crescer com serenidade e segurança.”.
Para isso, replicar o que o Conjunto Penal de Itabuna apresenta em termos de ressocialização, cumprindo o Plano Pena Justa e devolvendo cidadãos educados e conscientes de seus direitos e deveres na sociedade para a qual retornam, é um caminho que se mostra mais eficaz. Esse caminho se torna ainda mais fácil se for trilhado pelo reeducando, com apoio da cogestão estado-iniciativa privada, de todos atores da execução penal, poder público, com sua rede de assistência integral ao cidadão – SUS, SUAS e Previdência Social – e a sociedade civil organizada.
Itabuna e a Socializa saem na frente e mostram o caminho. O Governo do Estado reconhece a importância, o judiciário e o Ministério Público, bem como a OAB e a Defensoria Pública já são parceiros. Com apoio da iniciativa privada e integração da rede de proteção social do Poder Público, não tem como dar errado.
