A série de modificações a constar na atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI) contém um artigo (3º, em alteração ao 5º) que deixa clara a “obrigatoriedade de encaminhamento à Casa Legislativa e autorização expressa de qualquer proposta de concessão de serviços ou privatização de empresas públicas”. A observação foi feita na quarta-feira (29) pelo edil Alex Alves de Melo (PTC), durante reunião extraordinária. Ele é relator da proposta pela Comissão Permanente de Urbanismo, Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços Públicos, da qual é presidente Enderson Guinho (Cidadania).
Pela Comissão de Saúde Pública, Saneamento Básico, Seguridade, Previdência e Assistência Social, a relatoria da matéria está sob a responsabilidade do vereador Pastor Francisco Edes (Republicanos). Já o parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deverá ser apresentado por Babá Cearense (PSL). Serão definidos, em seguida, os relatores pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, além de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Meio Ambiente.
Até aqui, foram aprovados os seguintes pareceres: a citada Comissão de Urbanismo (com relatoria de Alex de Melo/PTC); Finanças (relator Júnior Brandão/Rede); Legislação; Educação, Cultura e Desporto (Beto Dourado/Solidariedade).
Quando for concluída a etapa de análise sobre temas específicos, será votado em plenário o projeto da reestrturação daquela que é o principal dispositivo legal em vigor no município. O trabalho, com a devida assessoria jurídica, teve à frente a seguinte comissão de vereadores: na presidência, Júnior Brandão (Rede); vice-presidente, Enderson Guinho (Cidadania); relator, Beto Dourado (Solidariedade); relator-adjunto, Jairo Araújo (PCdoB); secretária, Charliane Sousa (MDB); secretário-adjunto, Robson Sá (PP).
