Antes de iniciar o Ano Legislativo 2019, cuja sessão inaugural será na próxima sexta-feira (15), os vereadores de Itabuna terão que votar a proposta do Executivo que visa migrar o regime jurídico (de celetista para estatutário) e instituir o respectivo Estatuto do Servidor. Por força regimental, a sessão extraordinária, comunicada pelo prefeito Fernando Gomes, ocorrerá no prazo de cinco dias a partir da comunicação, ou seja, na próxima quarta (13), às 9h.
Em setembro de 2018, a mudança do regime trabalhista passou no Plenário em votação apertada (11 a 10). A tramitação estava paralisada por duas ações judiciais impetradas no TJBA por sindicatos e Jairo Araújo (PCdoB). Ontem, 07, a desembargadora Ilona Márcia Reis restaurou os efeitos de decisão monocrática anterior e liberou a segunda e última votaçãoparlamentar, acatando recurso interposto pelo Legislativo itabunense.
A migração de regime jurídico na administração municipal tramita na Casa de Leis itabunense desde 13 de junho de 2018, ou seja, deverá ter sua tramitação concluída oito meses depois. Nas comissões permanentes, sob relatoria de Beto Dourado (PSDB), o texto original do Executivo recebeu 150 alterações, muitas delas a pedido dos servidores municipais, por meio dos sindicatos.
