A Câmara de Itabuna aprovou, por 15 votos a 6, o Projeto de Lei de nº 15/2018, que dispõe sobre a mudança do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabuna, de Celetista para Estatutário. A votação do projeto, que é de autoria do Executivo Municipal, ocorreu durante sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (13), no plenário da Câmara.

Segundo o governo, o projeto em questão, que altera o Regime para Estatutário, assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna, atendendo, inclusive, a mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos, contemplando uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários.

De acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores. A implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, também é outro destaque que atende uma preocupação do Prefeito Fernando Gomes com o funcionalismo municipal e comprovam que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.

"Indignação"

A aprovação do projeto causou indignação de professores e outros servidores municipais. Entidades representativas de classe alegam que o estatuto nunca foi discutido com as categorias e as mudanças propostas em seu texto trazem prejuízos aos servidores públicos. Segundo essas entidades, além da perda ao direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os funcionários públicos municipais não terão mais acesso à Justiça do Trabalho para resolução dos seus processos.

Para a Presidente do Sindicato dos Professores (SIMPI), Maria do Carmo Oliveira, mais conhecida como Carminha, o dia foi de luto, mas também de muita luta. “Nos mobilizamos junto às outras entidades para impedir essa aprovação. Fizemos todas as convocações possíveis e pressionamos ao máximo os vereadores para que não aprovassem esta mudança. Os trabalhadores foram traídos pelos vereadores, com exceção daqueles que defenderam nossa causa”, afirmou a líder sindical.

Os seis vereadores que se opuseram à alteração do regime jurídico foram: Jairo Araújo (PC do B), Babá Cearense (PHS), Enderson Guinho (PDT), Júnior Brandão (PT), Charliane Sousa e Chicão (ambos do PTB).