O projeto de lei do Governo de Itabuna com alterações significativas no Código Tributário do município (Lei 2.173/10) despertou o interesse da sociedade local, especialmente empresários e profissionais liberais que temem aumento na carga tributária. Em reunião na quinta, 23, Sivaldo Reis (PL) foi designado relator do projeto pelas comissões de Legislação e Finanças.
De antemão, a Prefeitura esclareceu que a proposição objetiva “atualizar a legislação vigente em conformidade com as alterações legais ocorridas” no Brasil. “Ressalte-se que não foram sugeridas alterações nas isenções atuais dos tributos nem nas hipóteses de infrações e penalidades, mas foram mantidos todos os benefícios concedidos em lei municipal para as micro e pequenas empresas”, justificou o Executivo.
Vereadores como Ronaldão (PL) e Pastor Francisco (Republicanos) também mobilizaram-se em torno da matéria, especialmente por causa dos efeitos negativos do coronavírus na economia do município. Ronaldão questionou o Governo, via requerimento aprovado em Plenário, sobre os impactos financeiros das alterações tributárias no bolso do contribuinte itabunense.
Da matéria tributária encaminhada à Câmara, 13 pontos foram sublinhados pelo Governo, entre os quais: fixação de nova alíquota para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); nova forma de reajuste dos valores do IPTU; obrigatoriedade de os cartórios repassarem ao Fisco informações das transações imobiliárias; e adequações do Imposto Sobre Serviços (ISS) à legislação nacional atualizada.
