O presidente da Comissão de Legislação em Itabuna, Manoel Porfírio (PT), designou nessa segunda, 17, Sivaldo Reis (PL) para relatoria do programa de regularização de dívidas tributárias – Regulariza Itabuna. No projeto de lei, o Governo municipal oferece vantagens – a exemplo da dispensa de juros e multas – que configuram renúncia de receita. Essa medida, por lei, requerer autorização dos vereadores. Além de Legislação, a matéria tributária precisará do aval da Comissão de Finanças.
Na mesma reunião, outro pedido do Executivo, de cunho orçamentário, teve designação de relatoria. Por Legislação, Solon Pinheiro (SD) vai relatar o crédito especial aberto no valor de R$ 2,9 milhões a serem destinados para o combate do coronavírus. A maior parte do crédito (R$ 1 milhão) será usada para contratações temporárias pela Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (FASI). O crédito adicional na modalidade especial serve para cobrir despesas que estavam sem dotação orçamentária específica.
Por fim, dois projetos de leis oriundos de vereadores foram encaminhados para seus respectivos relatores. Wilma (PCdoB) vai opinar sobre alterações na Lei 2089/08 que instituiu o Conselho Municipal da Juventude em Itabuna. Neste projeto, os autores Israel Cardoso (PTC) e Marcelo Souza (Cidadania) estão propondo, por exemplo, a criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Juventude. A matéria também passará pela Comissão da Mulher.
E Alex da Oficina (PTC) vai analisar a constitucionalidade do projeto de Nem Bahia (PP) que torna obrigatória a afixação de placas sinalizantes em terminais e paradas de ônibus. Os sinais gráficos em questão devem informar especificamente horários e itinerários das linhas. O cumprimento da lei caberia à concessionária do transporte coletivo urbano nos trechos sob responsabilidade dela. O projeto de Nem Bahia terá o mérito analisado pela Comissão de Urbanismo.
