A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito de Ilhéus. O PCCR era uma antiga reivindicação da categoria e já vinha sendo discutido há quatro anos entre sindicato e governo. Um primeiro PL chegou a tramitar e ser aprovado pela legislação passada, mas com problemas técnicos insanáveis no texto da lei, em razão de emendas, não avançou. Agora, com uma articulação feita pelo presidente da Casa, Jerbson Moraes, e pelos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Paulo Carqueija (PSD), Ivo Evangelista (Republicanos) e Enilda Mendonça (PT), relatora do projeto –, abrindo um canal de diálogo junto ao governo municipal, foi possível avançar e chegar a um acordo.
O Plano traz no bojo do PL aprovado, a criação de um conjunto de normas que vão aferir metas de cumprimento do serviço e que também asseguram obrigações para que a categoria tenha direito a ascender na carreira, com mudança de estágio ao longo dos anos de trabalho. O PCCR vai permitir, além de cursos de formação, a organização e ascensão na carreira, mudança de níveis por mérito, conhecimento e tempo de serviço, além de equidade na política salarial da categoria. De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes do Estado da Bahia (Sindatran), Valério Bonfim, a aprovação representa a valorização de forma efetiva, quando cria um conjunto de normas que se traduzirão na melhor prestação do serviço à comunidade.
“A nossa vitória não se limita à valorização salarial, com critérios isonômicos (critérios iguais para todos) para os agentes. O PCCR nos possibilita melhorias com a realização de cursos de capacitação. É não precisar ficar 11 anos sem um curso de aperfeiçoamento como ficamos até aqui. O plano vai impactar também na vida das pessoas, com a prestação de um serviço de mais qualidade”, garante. A partir desta aprovação da Câmara, o plano entrará em vigor logo que publicado o texto da lei com a sanção do Executivo Municipal.
