Durante o lançamento do Plano Pena Justa, nessa quarta-feira (12), em Brasília, o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, destacou as ações ressocializadoras que conheceu no Conjunto Penal de Barreiras, no Oeste baiano. A unidade prisional é uma das cinco operacionalizadas pela empresa Socializa em regime de cogestão com o Governo da Bahia.
O ministro destacou a importância de ações ressocializadoras, como a educação e leitura no ambiente prisional, como de suma importância para superar o atual estado de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro. “Se o Estado Brasileiro não acolher as pessoas que entram no sistema prisional, com um mínimo de dignidade, elas serão acolhidas pelas facções”, afirmou Barroso.
O Diretor Operacional e responsável técnico da Socializa, Rodrigo Azevedo, acompanhou, junto com a Diretoria da Socializa, a visita de Barroso a Barreiras. Ele, que ouviu os discursos na visita ao Conjunto Penal e no lançamento do Pena Justa, pontua que “a iniciativa que o ministro conheceu em Barreiras representa um pouco das diversas ações, projetos e programas que desenvolvemos em todas as nossas unidades”.
Ele destaca, por exemplo, o Conjunto Penal de Itabuna, que tem desenvolvido ações exitosas na Educação, na formação de mão de obra qualificada, por meio de cursos técnicos, profissionalizantes e da Educação Profissional, junto com a Secretaria Estadual da Educação. “Sem falar no sucesso que nossas unidades alcançaram com a aprovação de mais de 60 reeducandos no Ensino Superior, por meio do ENEM/SISU, e outros ingressos, por meio de editais próprios”, afirma Azevedo.
Para o gestor, a preocupação do ministro Barroso é importantíssima para aquilo que está se desenhando como um novo momento para o sistema prisional. “Novamente buscando o exemplo da unidades geridas pela Socializa, podemos dizer que o segredo para o sucesso desse Plano Pena Justa está na integração entre o estado e as forças vivas da sociedade, incluindo as instituições públicas, privadas e do terceiro setor. Na Bahia, o melhor caminho para isso tem sido o modelo de cogestão”, avalia Rodrigo Azevedo.
O que é
O plano Pena Justa foi desenvolvido pelo Judiciário e pelo Executivo para enfrentar a situação generalizada de descumprimento da legislação no sistema prisional brasileiro. O evento marcou, ainda, o lançamento do Emprega 347, iniciativa de promoção de emprego para 100% das pessoas presas, e a assinatura de acordos de execução e monitoramento do plano com Tribunal Superior do Trabalho (TST), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Controladoria-Geral da União (SGU), Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), Infra S.A e Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O Pena Justa dá consequência para a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em que foi reconhecido o estado de coisas inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras.
O projeto tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que desde 2019, atua a partir das premissas estabelecidas pelo STF no julgamento cautelar da ADPF 347. O Fazendo Justiça é coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
Por Carlos Eduardo Sodré
