Política

Por Jorge Rubem Folena de Oliveira (via Jornal GGN)

Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef,  é necessário esclarecer à opinião pública que:
 

1. Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento  do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).
2. Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções(artigo 86, parágrafo 1.^º , II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).
3. As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.

Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas.
 
Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação  por  2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese  da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)
 
A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.
 
Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.
 
Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.
 
Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.
 
Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.
 
Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial.
 
Jorge Rubem Folena de Oliveira é advogado constitucionalista e cientista político

Depois do dia 17, das 300 delações, do salvo-conduto a Eduardo Cunha, da confirmação de Fernando Baiano e desse acerto à vista… o blogueiro se recusa a dizer algo sobre essa foto.

Do Brasil 247

Um dos principais lobistas do País, Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, confirmou ter feito pagamentos de propina em espécie ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).  “Eu, pessoalmente, entreguei R$ 4 milhões”, disse ele, aos integrantes do Conselho de Ética.

Apesar de todas as evidências contra si, que incluem várias contas no exterior, Cunha vem conseguindo preservar o seu mandato. Como presidente da Câmara, ele foi o principal responsável pelo golpe parlamentar, que redundou na vergonhosa votação do último dia 17 de abril.

Nesta manhã, na Bahia, a presidente Dilma Rousseff, explorou esse paradoxo: “quem me julga é corrupto” (leia aqui).

Embora o procurador-geral da República Rodrigo Janot tenha pedido ao Supremo Tribunal Federal o afastamento de Cunha, o ministro Teori Zavascki ainda não colocou o caso em votação.

Assinado por mais de 500 juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e advogados, o "Manifesto pela Democracia", contrário ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, foi entregue nesta segunda-feira (25) no Senado. O texto diz "é sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada".

Neste contexto, o documento afirma que "se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável".

O texto alerta que "a repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição de Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional". 

Ao final, do texto, os seus autores pedem que os senadores votem contra o impeachment.

Aqui, o texto na íntegra e a lista das assinaturas.

Lêem-se aqui e ali, nos últimos dias, sugestões veladas que apontam para uma conclusão: metade da República foi grampeada pela turma da Lava Jato – e a outra metade já estava nas mãos de Eduardo Cunha. Em uma nota na Folha, a repórter descreve as peripécias de uma prostituta que ostenta uma bancada de quatro deputados em sua carteira de clientes.

A mesma nota fala sobre meninos sarados e discretos que atendem figurões.

Paulo Henrique Amorim lembra que o vazamento de uma intenção de indiciamento de Lula só ocorreu porque a votação do impeachmente se aproxima no Senado – e no Supremo Tribunal Federal. Pelo que descreve, o vazamento é pra mostrar aos magistrados – e políticos – que todos estão nas mãos dos grampeadores. Mas o que se tem visto, aparente, são textos cifrados, que dizem escondendo o que se diz.

Uma pergunta do médico e escritor Henrique Bon, em um texto a respeito da tal nota da Folha, publicado em sua página no Facebook (e registado no Tijolaço), joga mais luzes sobre esse mistério:

"Se conhecemos a microponta do iceberg dos bastidores da alcova brasiliense, através de uma reportagem de fofocas que não ultrapassa meia dúzia de parágrafos, que poder incomensurável não exercerá Eduardo Cunha, enquanto óbvio detentor de muito mais informações cabeludas – e de toda ordem – sobre cada um de seus pares, incluídos aqui juristas e demais cabeças coroadas?"

Está dito, embora não dito: Cunha tem dossiês e sabe quem tem amantes, quem se relaciona com garotas e garotos de programa, suas preferências sexuais – às vezes pouco ortodoxas, como sugere a nota da Folha. E simplesmente usa essas informações para se safar e ferrar os adversários.

Pra completar esse raciocínio, outra postagem de Bon: “Só para registro: Há 158 dias dormita no Supremo o pedido de julgamento do presidente da Câmara Eduardo Cunha.”

Da Agência Brasil

Manifestantes ocuparam a avenida Paulista na noite de hoje (21) em ato contra o impeachment da presidenta Dilma Roussef, o que consideram um golpe. O protesto, convocado pelas redes sociais, teve início às 18 horas em frente ao Museu de Arte de São Paulo, na capital paulista.

O grupo ocupou a pista no sentido da rua da Consolação e seguiu até a Praça do Ciclista, onde chegou por volta das 19h30. Os ativistas pretendem seguir de volta, no sentido Paraíso, na avenida Paulista e finalizar o protesto em frente ao Parque Trianon. Segundo a Polícia Militar, a manifestação segue pacífica.