Atendendo recomendação do Ministério Publico estadual, realizada por meio das promotoras de Justiça Célia Oliveira Boaventura e Mônica Barroso Costa, a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) reificou o edital do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Estágio de Adaptação no Posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar e ampliou para o dia 20 de dezembro o prazo de encerramento das inscrições, passando a exigir apenas a idade mínima de 18 anos dos candidatos para as especialidades de Médico e Odontólogo.
A retificação ampliou também os prazos para solicitação de correção de eventuais erros de digitação verificados no comprovante de inscrição a serem realizados no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.ibcf.org.br), responsável pela elaboração e realização do certame. O prazo estendido também se aplica às solicitações de isenção de pagamento, ao direito dos candidatos de desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas e à apresentação de laudo médico requisitando condições especiais para a realização da prova.
A recomendação do MP atendida pela Saeb levou em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que concursos para cargos de natureza eminentemente técnico-científica não podem impor aos candidatos limites de idade para inscrição.
