Depois da leitura em Plenário na terça (16), passou a tramitar na Câmara Municipal a proposta de Charliane Sousa (PTB) para suspender o reajuste de 6,59% na tarifa de água e esgoto cobrada pela Emasa. A revisão tarifária, conforme o decreto do Governo itabunense, ocorre em caráter extraordinário “em função da elevação de insumos, em particular e de energia elétrica.”
“O reajuste é ilegal. Não ficou comprovado nenhum fato extraordinário que justificasse o decreto, alterando o equilíbrio econômico-financeiro da Emasa. Além do que, por lei, a população de Itabuna, usuária do serviço, tem que ser ouvida antes de revisão dessa natureza”, salientou Charliane. O decreto legislativo seguiu para designação de relator nas Comissões técnicas da Casa.
Essa é a segunda vez, nesta Legislatura, que os vereadores de Itabuna apreciam a sustação de decreto do Executivo. Em fevereiro do ano passado, eles derrubaram o aumento na tarifa de ônibus. De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Legislativo sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.”
