O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonca, ajuizou ação civil pública contra o Município de Itagimirim em razão de falta de pagamento do salário dos servidores referente ao mês de dezembro e o 13º salário de 2020.
Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine o bloqueio da quantia de R$ 318.390,68 dos recursos municipais, provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e outras receitas municipais, para viabilizar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais.
‘Esses bloqueios devem ser feitos na proporção de 60% das receitas entrantes nos bancos’, destacou o promotor de Justiça.
