Passará pela segunda votação na Câmara de Itabuna, na tarde desta segunda-feira (20), projetos que preveem alterações no Código Tributário. Uma das propostas do Executivo (065/2021) institui nova Planta Genérica de Valores Imobiliários a partir de 2022, o que modifica a fórmula de cálculo para lançamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
A propositura estabelece padrões de construção destinada a residências e exploração comercial, residencial e de serviços. Da mesma forma, diferencia valores do metro quadrado em áreas situadas no centro da cidade e em bairros, bem como traz hipóteses de correção e atualização de valores no mercado de imóveis.
O projeto também contém artigos voltados para isenção no pagamento do tributo, assim como perda da referida condição. Estarão liberados, por exemplo, contribuintes que pagam até R$150,00 de IPTU e que sejam proprietários de um só imóvel. Após emenda da Câmara, estarão novamente isentos servidores municipais que comprem o primeiro imóvel.
TFF
Conforme a proposta originalmente enviada à Casa, entre os isentos da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) estão artesãos que trabalham em sua própria casa, sem empregados; microempreendedores individuais; empresas públicas, sociedade de economia mista, órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
Devem ser isentos da cobrança aqueles imóveis usados por associações esportivas (exceto os prometidos a venda) e os cedidos gratuitamente para uso da União, estado ou município. Vale anotar, ainda, que a isenção é apenas para proprietários de um só imóvel.
O conteúdo dos dois projetos citados foi desenvolvido por uma comissão de avaliação, composta por técnicos da Secretaria da Fazenda e Orçamento e corretores de imóveis.
Orçamento
Também na programação de hoje, o projeto para encerrar o ano legislativo é a Lei Orçamentária Anual (LOA). É o instrumento para o Executivo distribuir as receitas e despesas para atender às demandas da população em 2022.
