O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Mundial Editora por conta de entrega de produtos distintos do previamente ajustado com os consumidores. Segundo consta na ação, os acionados estariam oferecendo cursos e materiais didáticos mediante ligações telefônicas, no entanto após concordância dos consumidores em adquirir os serviços e materiais ofertados, são enviados para os endereços dos consumidores produtos distintos do previamente ajustado.
Também foram acionadas a empresa de telemarketing M. G. Des. Moreira-Me; e a Book Play Comércio de Livros. No documento, o MP requer, em caráter liminar, que os acionados cumpram os termos contratuais divulgados por meio eletrônico ou outras formas de comunicação, bem como adotem todas as providências cabíveis para efetivar a entrega dos produtos e serviços corretos, conforme combinado com os consumidores; respondam às solicitações dos clientes, estornando as cobranças indevidas e reembolsando-os quando solicitado diante do não cumprimento dos termos contratados; e efetivem a entrega dos produtos exatamente conforme ofertados, e adquiridos pelos consumidores, no prazo contratualmente previsto, e em condições de perfeito uso.
“Os acionados não devem oferecer cursos e materiais didáticos diferentes do que possuem disponíveis para distribuição, comprometendo-se a informar precisamente o produto disponível para envio aos consumidores, de modo a respeitar a legislação vigente”, destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart. Além disso, os acionados devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização no sítio eletrônico, o nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.
