Está chamando a atenção a atitude da prefeitura de Itabuna, a quem o Sindicato do Funcionalismo Público Municipal acusa de utilizar-se de recursos até previstos em lei – mas sem a menor cerimônia ética – para protelar decisões administrativas. Todo imbroglio em que se mete, que invariavelmente acaba no Ministério Público, é resolvido com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um instrumento em que até pouco tempo atrás não se ouvia falar muito. Mas assinar o TAC não é sinônimo de pendenga resolvida – muito pelo contrário.
Somente nos últimos meses, o governo municipal se comprometeu em alguns TACs famosos, como o que previa um repasse de R$ 500,00 mil para o Hospital de Base, solenemente descumprido e outro, que acertou uma redução desse repasse para R$ 300 mil, também jogado ao esquecimento.
E, para não fugir à regra do “animus protelandis” do governo Azevedo, eis que agora os funcionários municipais são vítimas de mais um cavalo-de-pau: o compromisso firmado diante do Ministério Público do Trabalho, de regularizar o pagamento de horas-extras e outros direitos foi pelos ares. Só para registrar: esse acordo, celebrado em mais um TAC, foi o que pôs fim à greve do funcionalismo municipal, há menos de um mês.
Na área judicial, essa estratégia ganha o curioso nome de “assédio processual”, que vem a ser a ação deliberada de uma parte, com a impetração indiscriminada de recursos, objetivando apenas protelar a decisão judicial. No caso de Itabuna, em nível de Ministério Público, tem gente chamando isso de malandragem, mesmo.
