Reunião de Comissões Técnicas na Câmara de Itabuna na quarta-feira (19) iniciou a apreciação de projetos encaminhados pelo Executivo. Um deles (anteprojeto nº 001) pede autorização à Casa para o município doar um imóvel próximo ao lixão à empresa “RAC-Saneamento”. Mas a tramitação da proposta foi interrompida por pedidos de vistas apresentados pelos edis Babá Cearense (PSL), Júnior Brandão (PT) e vereadora Charliane Sousa (PTB).
Ela mencionou, inclusive, que a Lei 9.504 proíbe a doação de terrenos ou imóveis do patrimônio público em ano eleitoral. “Está previsto no Art. 73, parágrafo 10 da Lei 9.504/97 que ‘no ano em que se realiza eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública’”.
Também foi colocado em pauta o anteprojeto nº 004, por meio do qual o Executivo quer alterar a lei que trata da “prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Itabuna” (nº 1.805, de 03 de março de 2.000). O trâmite, porém, também foi interrompido por pedidos de vista referendados por Babá Cearense, Charliane Sousa, Enderson Guinho e Júnior Brandão.
