O Legislativo de Itabuna vai decidir nessa quarta-feira (08), sobre o parecer da Comissão Legislação que rejeitou mudanças em leis relacionadas a serviços de água e esgotamento sanitário, propostas pelo Executivo. O relator Babá Cearense (PHS) entendeu que “não restou provado que exista [nas normas vigentes] impedimento à ampliação das competências da Arsepi (Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Itabuna”.
Na Lei 2.399/17 (criadora da Agência), por exemplo, a Prefeitura quer revogar a parte que estabelece a criação de uma agência reguladora específica para a “hipótese dos serviços de água e esgotamento sanitário passarem a ser prestados por meio de concessão ou contrato de Parceria Público Privada.” Na Comissão, o relatório contrário à revogação foi aprovado sem discrepância.
A inclusão do parecer na Ordem do Dia gerou posicionamentos divergentes na última sessão ordinária, 30/04. Babá Cearense, por exemplo, defendeu o arquivamento da matéria por vício de constitucionalidade. Já vereadores da base aliada, como Milton Gramacho (PRTB), argumentaram que “apenas o Plenário tem legitimidade para dirimir qualquer dúvida regimental.”
Conforme o Regimento Interno, “concluindo a Comissão de Legislação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado” (artigo 53, §3º). Sendo rejeitado pela maioria absoluta (11 votos), o projeto do Executivo prosseguirá sua tramitação. Se o parecer for aprovado pelo mesmo quórum, a matéria será arquivada.
