O Ministério Público estadual sediou ontem, 19, uma reunião para debater a implementação no estado da Bahia da Lei 14.731, que estabelece critérios para a isenção da taxa da segunda via da cédula da identidade. O encontro, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitoral (Caocife), que integra o Comitê de Registro Civil do Estado da Bahia, debateu a organização do fluxo de atendimento da população baiana para o acesso aos SACS na garantia do RG gratuito.
“A nova lei garante a gratuidade do documento de identidade para as pessoas de baixa renda, em situação de rua ou acima de 60 anos, desde que sejam encaminhadas pelo MP, pela Defensoria ou pela rede socioassistencial”, afirmou a promotora de Justiça Aurivana Braga, coordenadora do Caocife, que lembrou que a nova Lei foi pautada no Projeto de Lei encaminhado pelo Comitê.
De acordo com o coordenador Técnico do Instituto Pedro Melo, Felipe Andrade, as unidades de atendimento, a rede SAC e demais órgãos emissores de RG, já começam hoje a atender gratuitamente os beneficiados pela nova Lei. “Emitimos ordem de serviço às nossas unidades e instituições parceiras, autorizando a emissão gratuita do RG a todos os inscritos em programas sociais do Governo, do Estado ou dos municípios, bem como das pessoas com mais de 60 anos ou em situação de rua, encaminhados pela rede assistencial do Estado ou do Município”, informou.
Para a coordenadora do Comitê de Registro Civil da Bahia, Maria Fernanda Cruz considera a nova lei um avanço. “Várias situações impediam essas pessoas de acessar esses direitos e, por isso, elas se viam impedidas de acessar outros direitos fundamentais, aos quais só se tem acesso devidamente identificado”, afirmou a coordenadora, lembrando que somente com o RG uma pessoa vulnerável consegue se inscrever nos programas sociais dos Governos Federal, Estadual e Municipais, a exemplo do ‘Bolsa Família’ e do ‘Minha Casa, Minha Vida’.
Além do MP, do Comitê Estadual de Registro Civil e do Instituto Pedro Melo, a reunião contou ainda com a participação da Defensoria Pública do Estado, de representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, da Secretaria de Ação de Promoção Social e Combate à Pobreza do Município de Salvador (Sempre), da Superintendência do SAC da capital e do interior, dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen).
