O Tribunal de Justiça da Bahia acatou pedido liminar apresentado em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público estadual e determinou ao Município de Eunápolis que suspenda todos os processos de pagamento não integralizados com bandas, artistas, shows, estruturas e demais gastos com a festa denominada ‘São João se encontra com o Pedrão de Eunápolis’.
A decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível do TJ ontem, dia 28, e reformou negativa inicial do Juízo de Primeiro Grau. Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Rubiale, há uma previsão de gastos de mais de R$ 7,2 milhões com a festa sem que os custos estejam completamente acompanhados da devida previsão orçamentária que autoriza os gastos. Além disso, não há estimativa de impacto orçamentário da despesa para os exercícios seguintes. A primeira etapa da festa ocorreu de 15 a 26 de junho e uma segunda etapa está prevista para começar hoje, 29, e acabar no dia 03 de julho.
Na decisão, o TJ determina que os pagamentos devem ser suspensos até que o Município promova a comprovação de todos os custos com todas as etapas/fases de organização do evento. “O MP não questiona a conveniência da festa nem as oportunidades que ela traz do ponto de vista econômico e social, mas, cumprindo sua obrigação legal, abriu procedimento para apurar a regularidade das contratações, como faz todo ano, e detectou possível ilegalidade quanto a adequação orçamentária dos gastos”, informa Rodrigo Rubiale. Ele destaca ainda que o Ministério Público não pediu a suspensão da festa, mas dos pagamentos que ainda não foram realizados enquanto não for comprovada a adequação orçamentária.
Segundo o promotor de Justiça, o Município deve promover a comprovação completa dos gastos programados e demonstrar a existência de lastro orçamentário para a realização do evento em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os atuais R$ 7,2 milhões são, conforme o promotor, superiores aos aproximados R$ 5,1 milhões previstos na LOA para gastos da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Cultura, em 2022, dos quais cerca de R$ 4,2 milhões estão destinados para Cultura. Desse valor, R$ 3,6 milhões são especificamente para a rubrica “realização de eventos culturais e artísticos”.
