Oito instituições que representam tribunais de contas em todo o país divulgaram nota nesta segunda-feira (04/04) com críticas à decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao Ministério da Educação, de impedir a divulgação de dados detalhados que são apurados quando de exames na área de ensino.
A limitação atinge os censos escolar e da educação superior e o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. Os dados não serão mais divulgados sob a alegação de que a medida contraria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. A não publicação destes dados demográficos e socioeconômicos impedem que sejam feitos recortes sobre o desempenho escolar por região, raça e condição social, por exemplo.
Para os tribunais de contas, a proteção de dados pessoais não pode causar empecilhos ao planejamento para o desenvolvimento de políticas educacionais.
“Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, diz o documento.
Assinam a nota Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
